Question

Um deputado estadual apresentou projeto de Lei que alterava a Lei Orgânica do Tribunal de Contas (TCE) do respectivo Estado da Federação. A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

B) Somente o Tribunal de Contas têm iniciativa legislativa para propor alterações em sua Lei Orgânica e, dessa forma, a lei aprovada pode ser considerada inconstitucional por vício de iniciativa.

Answer

A) A referida lei não precisaria ser submetida à sanção do governador do Estado, pois o TCE integra a estrutura do Poder Legislativo, pelo que a alteração de sua lei orgânica é de competência exclusiva do Parlamento.

Answer

C) O Tribunal de Contas integra a intimidade estrutural do Poder Legislativo, pelo que a iniciativa de lei tratando de sua organização e funcionamento é prerrogativa de qualquer parlamentar.

Answer

D) O deputado estadual deveria submeter o projeto de lei previamente à apreciação do TCE, facultando-lhe a oportunidade de participação na produção legislativa.

Answer

E) O Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas possuem iniciativa concorrente para apresentação de projetos de leis que tratem de organização e funcionamento da Corte de Contas.

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