Questão de Direito Previdenciário

A Constituição Federal de 1988 representou uma profunda transformação no padrão de proteção social brasileira, consolidando as pressões que se faziam sentir desde a década anterior. Instala-se um novo período no qual o modelo de seguridade social passa a estruturar a organização e o formato da proteção social brasileira com as seguintes características: 1) centralização e concentração do poder em mãos da tecnocracia, o aumento de cobertura, incluindo os empregados domésticos, os trabalhadores rurais e os autônomos; a criação de fundos e contribuições sociais como mecanismos de autofinanciamento dos programas sociais; a privatização dos serviços sociais. 2) o sentido de ruptura com a cobertura restrita a setores inseridos no mercado formal e afrouxamento dos vínculos entre contribuições e benefícios, gerando mecanismos mais solidários e redistributivos. 3) o reconhecimento dos direitos sociais, a subordinação das práticas privadas à regulação em função da relevância pública das ações e serviços executados, uma perspectiva publicista da cogestão governo/sociedade e um arranjo organizacional descentralizado. 4) benefícios concedidos a partir das práticas contributivas, com fundamento nos princípios da justiça social, obrigando a extensão universal da cobertura e integração das entidades governamentais. 5) expansão do seguro social como parte do jogo político de intercâmbio de benefícios por legítima ação dos governantes beneficiando de forma preferencial os grupos de trabalhadores com maior poder de barganha. Estão corretas, apenas: