Questão de Direito Previdenciário

A previdência social organiza-se sob a forma do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo de filiação obrigatória e de caráter contributivo, estruturado de forma a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial. Com base nas disposições constitucionais que regem o tema, analise as afirmativas a seguir. I. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. II. Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. III. É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. IV. É assegurada aposentadoria no RGPS para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, com 60 anos de idade, se homem, e 52 anos de idade, se mulher. Com base na Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma apenas em