Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorFGV 2026

MPE ES

Questão de Direito Administrativo

De acordo com a legislação urbanística vigente, especialmente o Plano Diretor Urbano de Vitória (Lei nº 9.271/2018), assinale a opção que indica a função das Áreas de Proteção do Ambiente Construído do Município.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.