Conforme o Art. 146 da Constituição Fed… (IDESG 2024)

Direito TributárioLei complementar em matéria tributáriaIDESG 2024

CM Areal

Conforme o Art. 146 da Constituição Federal, a lei complementar tem diversas atribuições em matéria tributária. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições:

ADispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.BRegular as limitações constitucionais ao poder de tributar.CEstabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e suas espécies.DDefinir normas específicas de tributação para grandes empresas.

Lei seca citada

CF/88, art. 146: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.