Question

Carta Magna de 1988, garantiu a participação popular nas políticas públicas conduzidas pelo Estado, isso contribuiu para o estabelecimento de uma intensa relação entre o Estado e a sociedade, produzindo resultados muito positivos para a Administração Pública como é o caso da criação dos conselhos tutelares previsto pela lei 8.069/1990, a esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

C) O Conselho Tutelar não tem como atribuição de suas funções providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional.

Answer

A) O Conselho Tutelar tem a função de atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII.

Answer

B) O Conselho Tutelar tem a função encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

Answer

D) O Conselho Tutelar tem a função encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

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