A denominada Argüição de Descumprimento… (FAURGS 2006)

Questões de Direito Constitucional · FAURGS

Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalFAURGS 2006

SEFAZ RS

A denominada Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental vem a ser

Auma ação, nas omissões do poder público, para forçá-lo a executar em concreto determinado preceito fundamental da Constituição.Buma ação direta de inconstitucionalidade, com caráter subsidiário.Cum pedido ao juiz singular ou aos tribunais, visando a obter do poder público o cumprimento de um preceito fundamental da Constituição.Duma alegação do autor, em sede de controle incidental de constitucionalidade, para comprovar o descumprimento de um preceito fundamental da Constituição.Eum instrumento legal recente, introduzido para facilitar o trâmite da ação declaratória de constitucionalidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.