Segundo a aplicação da lei penal, é cor… (Ibest 2024)

Direito PenalLei penal no tempoIbest 2024

Pref Cristalina

Segundo a aplicação da lei penal, é correto afirmar que

Anão há crime sem lei anterior que o defina e nem pena sem prévia cominação legal.Bdenomina-se abolitio criminis a situação em que uma lei nova traz benefícios de redução de pena ao autor do fato criminoso.Cprincípio da territorialidade consiste na identificação do lugar onde o crime produziu seu resultado, o que regerá as hipóteses de bis in idem permitidas no direito penal brasileiro.Da lei posterior que deixa de considerar um fato como típico terá validade restrita aos casos em que ainda não existe sentença condenatória transitada em julgado.

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