Questões de Direito Administrativo · IADES
Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básicoIADES 2025
CFMV
Questão de Direito Administrativo
A Instrução Normativa nº 4/2019 determina que o estudo técnico preliminar (ETP) deve ser elaborado apenas para contratações com valor estimado acima de R$ 1 milhão.
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