Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (TJ SC)
Direito Processual PenalRevisão criminalCom. Exam. (TJ SC) 2012
TJ SC
Questão de Direito Processual Penal
A revisão criminal, prevista no art. 621 do Código de Processo Penal - CPP, é conhecida como ação de conhecimento de natureza constitutiva. São vários os efeitos de sua acolhida, entretanto não pode ocorrer:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.