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Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agenteCebraspe 2019

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Questão de Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é cabível a responsabilização pessoal de um agente público em razão de suas opiniões técnicas se ficar provada a existência de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.