Question

Considerando o disposto na Lei n.º 12.850/2013, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas.

Answer

A) O acordo de colaboração premiada é um contrato jurídico-administrativo e um meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.

Answer

C) O termo de confidencialidade implica a suspensão da investigação mesmo em caso de acordo em contrário quanto à propositura de medidas processuais penais cautelares e assecuratórias.

Answer

D) O acordo de colaboração premiada deverá ser precedido de instrução para que seja possível identificar seu objeto ou seus fatos narrados e que sejam de interesse público.

Answer

E) Caso não haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar termo de confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação, mas não impede posterior indeferimento mesmo que sem justa causa.

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