Questões de Direito Constitucional · FADEMS
Direito ConstitucionalMinistério PúblicoFADEMS 2007
MPE MS
Questão de Direito Constitucional
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Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 72/94, incumbe ao Ministério Público: I - Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federal, estaduais ou municipais, em face da Constituição Federal e do Estado; II - promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios; III - promover privativamente a ação penal pública e privada, na forma da lei; IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.