Os direitos individuais e coletivos são… (Selecon 2022)

Questões de Direito Constitucional · Selecon

Direito ConstitucionalDireito de propriedadeSelecon 2022

CM São Gonçalo

Os direitos individuais e coletivos são definidos no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil/1988. Dentre esses, está o direito à propriedade, sobre o qual é correto afirmar que:

Aé garantido o direito à herançaBo direito à propriedade se sobrepõe à função socialCa empresa rural empregadora de mão de obra de baixa qualificação não poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos de qualquer naturezaDno caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar da propriedade privada sem antes celebrar um contrato administrativo e efetuar previamente uma indenização

Lei seca citada

CF/88, art. 5º: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.