Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorACEP 2019
Pref Aracati
Questão de Direito Administrativo
A constituição de 1988 define como obrigatório o Plano Diretor para cidades com população acima de 20.000 habitantes. O Estatuto da Cidade reafirma esta diretriz, estabelecendo como obrigatório, também, para os municípios situados em regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas; em áreas de interesse turístico; ou em áreas sob influência de empreendimentos de grande impacto ambiental. Segundo a Lei Federal nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, “Consideram-se de interesse turístico as Áreas Especiais e os Locais instituídos na forma da presente Lei, assim como os bens de valor cultural e natural, protegidos por legislação específica. Desta forma, pode-se considerar como áreas de interesse turístico:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.