Question

A Constituição Federal de 1988 prevê um instrumento processual específico a ser utilizado pelo cidadão quando ele quiser ter conhecimento de informações relativas a si mesmo, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; ou quando o cidadão desejar retificar dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Esse instrumento é conhecido como:

Accepted Answer

E) habeas data 8 31 Sobre o tratamento constitucional dado aos Municípios, é correto afirmar que (A) para a composição das Câmaras Municipais, será sempre observado o limite mínimo de 5 (cinco) e máximo de 20 (vinte) vereadores para cada Município. (B) o Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas da União - TCU fiscalizará o Poder Executivo municipal mediante controle externo, exercido de modo direto pelo TCU. (C) o Prefeito será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ e o Tribunal de Contas do Município - TCM fiscalizará o Poder Executivo municipal mediante controle externo, exercido de modo direto pelo TCM. (D) o Município reger-se-á por Lei orgânica e terá eleição de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para mandato de 4 (quatro) anos. (E) o Município reger-se-á por Constituição municipal e terá eleição de Prefeito, Vice- Prefeito e Vereadores para mandato de 8 (oito) anos.

Answer

A) habeas corpus

Answer

B) ação popular

Answer

C) remessa necessária

Answer

D) mandado de injunção

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