No que se refere à competência, cabe à… (Cebraspe 2013)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalJustiça estadual e Tribunais de JustiçaCebraspe 2013

TJ MA

No que se refere à competência, cabe à justiça estadual

Ajulgar, como foro optativo, as causas trabalhistas ajuizadas por servidor público municipal com vínculo empregatício conforme a CLT, mesmo que na localidade funcione vara da justiça do trabalho.Bjulgar as ações de execução fiscal de tributo federal, nas comarcas do interior, quando não houver, na localidade do foro competente, vara da justiça federal.Cexercer a competência eleitoral quando não houver, na localidade do foro competente, vara da justiça federal.Djulgar, por delegação constitucional, as ações previdenciárias ajuizadas nas comarcas do interior.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.