Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoQuadrix 2024
CFN
Questão de Direito Administrativo
A respeito dos pressupostos de validade e dos atributos dos atos administrativos, julgue os itens seguintes. A autoexecutoriedade é um atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública Federal restringir imediatamente direitos particulares, sem a necessidade de autorização judicial prévia, subdividindo‑se em executoriedade em sentido estrito e exigibilidade.
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