De acordo com a Constituição da Repúbli… (Fundep 2012)

Questões de Direito Constitucional · Fundep

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoFundep 2012

MPE MG

Questão 11

De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

ACompete privativamente à União impedir a evasão, destruição e descaracterização de obra de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.BCompete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre propaganda comercial.CCompete à União estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.DCompete privativamente à União legislar sobre processo do juizado de pequenas causas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.