Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaInstituto AOCP 2024

DETRAN AC

Questão de Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.