Questão de Legislação Penal Especial

Na condição de telefonista da Prefeitura de determinado município, uma servidora pública recebeu uma ligação. Nela o interlocutor identificou-se como um representante comercial de uma empresa privada com fins comerciais e que precisava entregar um prêmio surpresa de uma campanha publicitária a determinado munícipe. Considerando que a telefonista tinha acesso ao banco de dados e à informação solicitada, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados, o endereço