Question

O orçamento público brasileiro e o planejamento governamental envolvem regras constitucionais e legais sobre sua estrutura, abrangência e organização programática. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) A Lei do Orçamento deve conter a discriminação da receita e da despesa, evidenciando a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, observando os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Answer

A) O Plano Plurianual (PPA) é uma lei de iniciativa do Poder Legislativo que visa estruturar as ações do governo para o período de quatro anos.

Answer

B) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a lei responsável por estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas de capital e programas de duração continuada.

Answer

C) As operações de crédito por antecipação da receita e as emissões de papel-moeda devem ser obrigatoriamente incluídas na Lei de Orçamentos para fins de discriminação da receita.

Answer

D) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem organizar seus trabalhos por programas e ações, com autonomia para definir estruturas próprias de programas e códigos, sem a necessidade de observar conceitos e diretrizes nacionais.

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