Questões de Direito Tributário · Moura Melo
Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributáriaMoura Melo 2008
CM Santo André
Questão de Direito Tributário
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A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I- À capitulação legal do fato. II- À autoria, imputabilidade, ou punibilidade. III- À natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. IV- À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Estão corretas as afirmações:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.