Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalVunesp 2008
CM Sorocaba
Questão de Direito Constitucional
O STF referendou, no dia 29 de fevereiro de 2007, a liminar do ministro Carlos Ayres Britto que suspendeu artigos da Lei de Imprensa (n.º 5.250/67). A liminar havia sido concedida no dia 21, em uma ação ajuizada pelo PDT. Pela decisão, os juízes estão autorizados, quando julgarem processos sobre os vinte dispositivos da Lei de Imprensa que ficaram sem eficácia, a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.