Question

Nos termos da Constituição, o direito à propriedade encontra-se assegurado já no caput do art. 5°, ao lado de outros direitos individuais. Sobre o assunto, assinale a correta:

Accepted Answer

A) O direito à propriedade é classificado como normal constitucional de eficácia contida, estando sujeita à imposição restritiva do Estado ao seu exercício.

Answer

B) A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, já que envolve assunto de interesse local ou regional.

Answer

C) A lei que estabelece procedimentos de desapropriação pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiros, deve ser mediante prévia indenização em títulos de dívida pública.

Answer

D) A pequena propriedade rural definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos de qualquer tipo.

Answer

E) A propriedade particular, em nenhuma hipótese poderá ser usada pelo Poder Público, uma vez, que é assegurado ao proprietário o direito de privacidade.

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