Questões de Direito Constitucional · IADES

Direito ConstitucionalDistrito Federal e TerritóriosIADES 2022

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Questão de Direito Constitucional

o A Lei Complementar n 94 autorizou o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF) e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal. E, no art. 3o, discorre acerca dos serviços públicos comuns ao DF e aos municípios que integram esta RIDE e coloca em destaque especial esses serviços relacionados às áreas de infraestrutura e de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.