Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesFUNDUNISUL 2009
TJ PR
Questão de Direito Administrativo
A lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993: I. estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. subordina os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. III. determina que serão necessariamente precedidas de licitação, obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. IV. que as ressalvas, são obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações quando de pequeno valor. Assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


