Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalDistrito Federal e TerritóriosFCC 2016

Pref Teresina

Questão de Direito Constitucional

Acerca do Distrito Federal e dos Territórios, considere: I. O Distrito Federal divide-se em Municípios. II. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. III. É vedado aos Territórios se dividir em Municípios. IV. As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União. Está correto o que consta APENAS em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.