O SINASE, regulamentado pela Lei de n.º… (COTEC FADENOR 2016)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · COTEC FADENOR

Segurança Pública e Legislação PolicialSINASE e medidas socioeducativasCOTEC FADENOR 2016

Pref Serro

O SINASE, regulamentado pela Lei de n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012, pode ser definido como:

ALei que vincula e restringe as medidas socioeducativas ao âmbito do CREAS e dos CRAS, considerando que é no território que os adolescentes infratores desenvolvem todas as suas atividades potencializadoras do seu desenvolvimento integral.BSistema responsável pela formulação e implantação da política nacional do bem-estar do menor, mediante o estudo do problema e planejamento das soluções, orientação, coordenação e fiscalização das entidades que executem essa política.CLei que regula a execução de medidas socioeducativas em meio aberto, pouco efetivas nos municípios, tais como a Prestação de Serviços à Comunidade, a semiliberdade e a liberdade assistida.DDispositivo que organiza e detalha como se dará a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes aos quais é atribuída a prática de ato infracional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.