Questões de Direito Constitucional · ITAME
Direito ConstitucionalEspécies normativasITAME 2022
CM Pires do Rio
Questão de Direito Constitucional
A função central do Poder Legislativo é a elaboração das leis, além de exercer uma serie de outras tarefas constitucionais. O método segundo o qual as leis são elaboradas é chamado de processo legislativo e as diretrizes gerais para o processo legislativo são fixados na/o:
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