De acordo com a Lei no 9.784/1999, NÃO… (FCM - CEFETMINAS 2017)

Questões de Direito Administrativo · FCM - CEFETMINAS

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosFCM - CEFETMINAS 2017

IF Baiano

De acordo com a Lei no 9.784/1999, NÃO é critério a ser observado nos processos administrativos a

Aaplicação retroativa de nova interpretação.Bproibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.Cobservância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.Dimpulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.Eadoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, de segurança e de respeito aos direitos dos administrados.

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