A respeito do MP no processo penal, ass… (Cebraspe 2001)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalJuiz, Ministério Público, acusado e defensorCebraspe 2001

MPE AM

A respeito do MP no processo penal, assinale a opção correta.

AO princípio da unidade e da indivisibilidade do MP implica vinculação de pronunciamentos de seus órgãos no processo que oficiarem, não podendo ocorrer mudanças de orientação.BNa fase judicial, não pode servir como testemunha membro do MP que tenha exercido função própria do parquet no inquérito policial, componente do mesmo processo-crime.CNa fase inquisitorial, a atuação do órgão do MP o incompatibiliza para o exercício da correspondente ação penal.DPor falta de indeclinável interesse, o MP não tem legitimidade para recorrer em favor do réu.EComo fiscal da lei e de sua execução, o MP tem legitimidade para requerer habeas corpus para defender interesse próprio da acusação contrariado pela decisão atacada.

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