Question

No que concerne à Taxa de Coleta de Lixo (TCL), nos termos da LC nº 113/84, é incorreto afirmar que

Accepted Answer

C) consideram-se beneficiados pelo serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo, quaisquer imóveis edificados ou não, inscritos no Cadastro Imobiliário do Município de modo individualizado.

Answer

A) a Taxa de Coleta de Lixo (TCL) tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo, domiciliar ou não, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Answer

B) é contribuinte da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóvel beneficiado pelo respectivo serviço.

Answer

D) o pagamento regular da TCL exclui a possibilidade de cobrança executiva dos valores imputáveis à remoção de entulhos de obras, de bens móveis imprestáveis, de animais abandonados e/ou mortos, de veículos abandonados, de capina de terrenos e de disposição de lixo em aterros.

Answer

E) são isentos do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) os imóveis caracterizados como unidades autônomas, nas Vilas Populares, desde que seus ocupantes comprovem a condição de baixa renda.

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