Questões de Direito Administrativo · CETRO
Direito AdministrativoAbuso de poderCETRO 2014
AEB
Questão de Direito Administrativo
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Sobre o Uso e o Abuso de Poder, analise as assertivas abaixo. I. Nem toda omissão administrativa, no Uso do Poder, pode ser considerada ilegal. II. Da mesma forma que ocorre no âmbito privado, o exercício ou não de um poder jurídico por um agente administrativo está no campo de sua faculdade de agir. III. Excesso e Desvio de Poder são sinônimos. IV. A conduta de Desvio de Poder é mais visível nos atos discricionários. É correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.