Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990)Vunesp 2012
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Questão de Legislação Penal Especial
Casal, passando em perícia médica para esterilização cirúrgica voluntária. Assinale a alternativa que contém uma das exigências da Lei n.º 9.263/1996 (Planejamento Familiar).
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.