Question

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Accepted Answer

C) Nos casos de responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

Answer

A) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, sendo suficiente a voluntariedade do agente.

Answer

B) Na ação por improbidade administrativa é incabível, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus.

Answer

D) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas ou dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, como prejuízo ao erário ou que atentam contra os princípios da administração pública.

Answer

E) Não se aplicam à disciplina do sistema de improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

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