Questões de Direito Civil · Com. Exam. (MPDFT)

Direito CivilPersonalidade e capacidade civilCom. Exam. (MPDFT) 2021

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Questão de Direito Civil

Segundo a teoria da personalidade adotada pelo Código Civil: I. Personalidade e capacidade jurídica estabelecem entre si uma relação de conteúdo e continente, pois a capacidade jurídica é a extensão da personalidade. II. A capacidade de fato é um elemento central e constitutivo do conceito de personalidade. 15 III. A capacidade de fato não diz respeito a estrutura da personalidade, apenas regula a forma do cometimento das manifestações de vontade negociais e não negociais. IV. O patrimônio compõe a própria pessoa, de modo que a responsabilidade civil, embora recaia sobre o patrimônio, é pessoal, ou seja, o devedor inadimplente responde com sua própria pessoa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.