Question

Sentença penal c ondenatória d eterminou a a plicação da sanç ão d e pen a priv ativa de l iberdade ao ré u e a decretação d o perdim ento d e bens q ue, n os termos da l ei, acabaram p or afetar seu s familiar es, exatament e no montante do patrimônio transferido pelo réu. Considerando essa s ituação h ipotética e os pri ncípios constitucionais que r egem o Dir eito P enal, assin ale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) O fato de a pena pr ivativa de li berdade ter ating ido apenas a p essoa do c ondenado com e xtensão, aos familiares, d a obri gação de rep arar o d ano, ate nde integralmente o q ue prescrev e o pri ncípio constitucional da personalidade ou responsabilidade pessoal.

Answer

A) A imposiçã o d a pen a privati va de lib erdade ao réu e não a s eus f amiliares, que nã o pr aticaram crime, corresponde à ap licação integr al do pri ncípio constitucional da individualização da pena.

Answer

B) A imp osição do p erdimento de bens a os f amiliares do condenado a cabou por n ão observar o princípio constitucional da personalidade ou responsabilidade pessoal.

Answer

C) A ext ensão dos efe itos da co ndenação, com a decretação d o perd imento de be ns, a fetando os familiares do conde nado não p oderia ocorrer, em virtude d a ne cessidade de se observar o princípi o constitucional da legalidade estrita.

Answer

E) O princípio d a person alidade ou da resp onsabilidade pessoal é u m princípi o i mplícito na Constituição Federal vigente.

Mais questões de Teorias e finalidades da pena