Questões de Direito Civil · CEPERJ
Direito CivilMedidas de proteção, Conselho Tutelar e política de atendimentoCEPERJ 2007
DEGASE
Questão de Direito Civil
O ECA, em seu artigo 100, recomenda que o Conselho Tutelar ou o Juizado da Infância e da Juventude, ao escolher a medida de proteção adequada a uma criança ou a um adolescente, deve dar preferência àquela que atender aos seguintes objetivos fundamentais:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.