Quanto à competência legislativa entre… (IMPARH 2024)

Questões de Direito Constitucional · IMPARH

Direito ConstitucionalCompetências comunsIMPARH 2024

Pref Fortaleza

Quanto à competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecida pela Constituição de 1988, assinale o quesito correto.

ASão reservadas aos Estados as competências legislativas concorrentes entre União e Municípios.BA CF/88 permite a regulamentação integral pela União das matérias submetidas à legislação concorrente, desde que por meio de lei complementar.CCompete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.DÉ constitucional que os Municípios legislem sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas privativamente à União, em concorrência com os respectivos Estadosmembros.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.