Sobre a interceptação das comunicações,… (UEG 2013)

Questões de Direito Processual Penal · UEG

Direito Processual PenalInterceptação telefônica – Lei 9.296/1996UEG 2013

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Sobre a interceptação das comunicações, tem-se o seguinte:

Aé cabível, em regra, a interceptação telefônica para apuração de ato infracional ou para fins civis, comerciais, industriais ou que envolvam direitos difusos.Bsegundo o Superior Tribunal de Justiça, é possível a autorização de interceptação telefônica independentemente da existência de inquérito policial.Csegundo o Superior Tribunal de Justiça, a prisão em flagrante ocorrida em razão do monitoramento telefônico é nula, uma vez que configura hipótese de flagrante preparado.Djá se consolidou o entendimento de que a prova emprestada, mesmo se na origem forem respeitados o contraditório e a ampla defesa, é inadmissível.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.