Questão de Direito Civil

De acordo com a Lei Federal nº 8.069/90, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, há algumas medidas que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso. Assinale a assertiva que NÂO representa uma dessas medidas prevista nessa norma.