Questões de Direito Constitucional · FURB
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesFURB 2019
CM Pomerode
Questão de Direito Constitucional
Considerando essa narrativa, assinale a alternativa que contém a espécie de inconstitucionalidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.