J. F. Rezek. Direito internacional públ… (Cebraspe 2004)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalUnião e bens públicosCebraspe 2004

OAB

Figura da questão (imagem do caderno de prova)

J. F. Rezek. Direito internacional público: curso elementar. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 301. Considerando a figura acima, que ilustra limites do mar territorial de parte da costa brasileira, assinale a opção correta.

AO Estado brasileiro exerce soberania ilimitada sobre as águas interiores, inclusive sobre os navios de guerra que nelas se encontrem.BAs ilhas artificiais e as plataformas, assim como os baixios a descoberto, têm mar territorial próprio.CO Estado brasileiro reconhece o direito de passagem inocente de navios, mercantes ou de guerra, de todas as nacionalidades, em seu mar territorial.DO mar territorial brasileiro compreende uma faixa de cerca de 370 km de largura, medida a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.