Segundo a legislação de regência da arg… (FCC 2006)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalFCC 2006

Pref Salvador

Segundo a legislação de regência da argüição de descumprimento de preceito fundamental,

Anão se admite nesta ação a concessão de medida liminar.Ba ação não é cabível de modo preventivo, buscando evitar lesão a preceito fundamental.Ca ação é cabível contra atos do poder público e de particulares.D) a oitiva ou não do Advogado-Geral da União fica a critério do ministro relator da ação.Enão se permite a propositura de reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgá-la.

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