Questões de Direito Administrativo · ESCOLA DE GOVERNO
Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesESCOLA DE GOVERNO 2019
SEAD GO
Questão de Direito Administrativo
Para os efeitos da Lei nº 17.928/12, considera-se prestação de serviço o fornecimento de alimentação preparada para cadeias, presídios, hospitais, escolas, creches e similares, sujeita às normas regulamentares especiais expedidas pelos órgãos competentes, observadas as peculiaridades locais e os seguintes requisitos, exceto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.