Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativaCebraspe 2023
CNMP
Questão de Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico dos servidores do Ministério Público (MP), julgue os itens subsequentes à luz da Lei Complementar n.º 75/1993. A autonomia funcional, administrativa e financeira do MP confere-lhe a possibilidade de praticar atos próprios de gestão, podendo ele propor ao Poder Legislativo a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.