Question

Em uma situação hipotética, Francisco, doleiro conhecido na região do Litoral Norte de Santa Catarina, na região Metropolitana da Foz do Rio ltajaí, recebe e oculta R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) de reais provenientes do tráfico de drogas praticado por Roberto, vulgo "Betinho", que acaba morto em um confronto com a polícia , tendo a sua punibilidade extinta (artigo 107, I, do Código Penal). Para ocultar o dinheiro, Francisco converte uma parte em dólares, remetendo para o exterior, e com o restante compra dois imóveis e alguns carros. Na esteira da Lei nQ 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens,

Accepted Answer

C) os recursos decorrentes da alienação antecipada de bens, direitos e valores oriundos do crime de tráfico ilícito de drogas e que tenham sido objeto de dissimulação e ocultação nos termos da Lei nQ 9.613/1998 por parte de Francisco permanecem submetidos à disciplina definida em lei específica.

Answer

A) o juiz poderá decretar a alienação antecipada de bens sob constrição, mediante sua prévia avaliação, seguindo-se a necessária homologação do valor e alienação em leilão ou pregão, por valor não inferior a 60°/o da avaliação.

Answer

B) os recursos interpostos contra decisões proferidas pelo juiz que decretar medidas assecuratórias sobre bens, direitos e valores do investigado Francisco, produto ou proveito dos crimes de Lavagem de Dinheiro ou da infração penal antecedente, terão efeito suspensivo e devolutivo.

Answer

D) o processo e julgamento do crime praticado por Francisco deverá obedecer ao rito especial previsto na Lei n-º 9.613/1998.

Answer

E) a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal deverá ser instruída com ind ícios suficientes da infração penal antecedente, mas o crime em tese praticado por Francisco não será punível diante da extinção da punibilidade de Roberto, autor da infração penal antecedente. TRF4R-An.Jud iciário-Of.Justi ça Aval.Federal-02 11 IIli lIli llll llll lllllli IliIlili llll 111 11111111111 Caderno de Prova '02', Tipo 005 Direito Tributário

Lei seca citada

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