O Termo de Compromisso – TC destina-se,… (IDCAP 2019)

Direito AmbientalAção civil pública e termo de ajustamento de condutaIDCAP 2019

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O Termo de Compromisso – TC destina-se, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos empreendimentos em regularização possam promover as necessárias correções de suas atividades exigidas pela IBAMA. Assinale a alternativa correta que corresponde ao prazo máximo em anos de vigência do compromisso, com possibilidade de prorrogação por igual período a um serviço com isenção de pagamento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.