A interpretação da legislação tributári… (FMP 2008)

Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributáriaFMP 2008

TCE RS

A interpretação da legislação tributária:

Anão se ocupa dos princípios, conceitos e formas de direito privado, nem mesmo para a verificação do alcance das normas constitucionais de competência.Bé sempre literal, tendo em conta o princípio da legalidade estrita.Cenvolve o emprego da analogia, desde que não implique exigência de tributo não previsto em lei.Dnão admite o emprego da eqüidade.Eestá sob reserva de jurisdição.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.